| Principais medidas do OE2012 |
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A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 foi formalmente aprovada ontem, em Conselho de Ministros, e terá de ser apresentada até à próxima segunda-feira.
Os cortes abrangem todos os sectores.
Administração Pública
– O Governo irá cortar mais 0,1 por cento do PIB em investimento para compensar o desvio orçamental deste ano para além do já anunciado, reduzindo no entanto a contribuição das transferências de fundos de pensões em igual valor.
– As associações e outras entidades privadas vão passar ver o seu financiamento público divulgado.
– A reorganização dos serviços públicos fica novamente suspensa até ao final do próximo ano, a não ser para reduzir cargos dirigentes e para diminuir a despesa.
– O Governo quer cativar 2,5 por cento das verbas totais dos serviços e organismos do Estado e 12,5 por cento em investimento, entre outros pontos alvos de cativações, à semelhança do que aconteceu este ano.
– Os administradores das empresas públicas que não paguem aos fornecedores em tempo útil "incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar".
– O Governo vai criar, no próximo ano, um novo plano de regularização das dívidas aos fornecedores.
– Membros do Governo só possam deslocar-se em classe executiva nas viagens de avião superiores a quatro horas.
Administração Regional e Local
– O Governo inscreveu 7,4 milhões de euros para pagar os salários dos presidentes das Juntas de Freguesia.
– O Governo pode vir a reter quase 200 milhões de euros das transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira devido à violação dos limites de endividamento apurados em 2011, de acordo com uma versão preliminar do orçamento para 2012
– As autarquias terão obrigatoriamente de reduzir no mínimo em 15 por cento o número de cargos dirigentes nos primeiros seis meses de 2012.
Empresas
– O Sector Empresarial do Estado (SEE) será alvo de uma “profunda reestruturação”, face ao agravamento “substancial” do peso dos prejuízos e do endividamento. Esta reestruturação deverá passar, entre outras medidas, pelo congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos enquanto durar o Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, até ao final de 2013.
– O Governo pretende reestruturar o grupo RTP de maneira a realizar uma forte contenção de custos operacionais em 2012, com o objectivo de reduzir o esforço financeiro dos contribuintes e criar condições para a alienação de um canal de televisão.
– O Governo vai avaliar a eventual concessão das carreiras e linhas da Carris, da STCP e do Metropolitano de Lisboa.
– Privatização dos CTT e renegociação do contrato de concessão com a Portugal Telecom (PT), operadora responsável pelo serviço universal de comunicações, avançam em 2012.
– As participações do Estado nas empresas EDP, REN e GALP serão alienadas até ao final deste ano.
− O Governo vai definir e concretizar os modelos de privatização da TAP e da ANA – Aeroportos de Portugal, ao mesmo tempo que vai reavaliar a construção de um novo aeroporto na região de Lisboa.
– A substituição do endividamento por investimento estrangeiro, em parte através das privatizações, é um dos pilares da reforma da economia prevista pelo Governo.
Impostos
– Orçamento do Estado para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das empresas públicas acima de mil euros por mês, bem como para os pensionistas com prestações superiores a este valor. Já os vencimentos situados entre o salário mínimo e os mil euros serão sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá, em média, a um só destes subsídios.
– As deduções fiscais em sede de IRS para os dois escalões mais elevados serão eliminadas e os restantes verão reduzidos os limites existentes, mas serão salvaguardadas majorações por cada filho do agregado familiar. Serão isentos de tributação em sede de IRS a maioria das prestações sociais, nomeadamente, o subsídio de desemprego, de doença ou de maternidade;
– O Governo decidiu não descer a Taxa Social Única (TSU) e, em alternativa, permitir que o horário de trabalho no sector privado seja aumentado em meia hora por dia nos próximos dois anos.
– A redução considerável de “bens da taxa intermédia do IVA, embora assegure a sua manutenção para um conjunto limitado de bens cruciais (…) para setores de produção nacional, como a vinicultura, a agricultura e as pescas". Não haverá alterações na taxa normal do IVA e os bens essenciais terão taxa reduzida
– O Governo prevê passar em 2012 para as câmaras a responsabilidade de cobrança dos impostos municipais, como o IMI e a derrama.
Saúde
– Os utentes que não paguem as devidas taxas moderadoras nos serviços de saúde ficam sujeitos a coimas mínimas de 50 euros, cuja cobrança passa a ser feita pela Direcção Geral de Impostos.
Economia
– Será criado um “Passaporte para a Exportação”, uma medida destinada a facilitar o acesso das empresas especialistas em comércio internacional nos sectores e mercados prioritários.
– O Governo vai adoptar um novo projecto da Lei da Concorrência, que esteja harmonizado com o quadro legal da União Europeia.
Cultura
– Património, livro, leitura, acordo ortográfico e uma "nova política" de apoios, para “libertar as Artes da tutela do Estado", são prioridades da Cultura.
Comunidades
– O Governo tenciona criar gabinetes de apoio nas instituições associativas das comunidades portuguesas.
– O Governo pretende intensificar a relação privilegiada mantida com Angola em todos os sectores.
Diplomacia
– O reforço da diplomacia económica para “afirmação da credibilidade externa de Portugal” é um dos principais “eixos de acção” da política externa portuguesa.
Desporto
– A criação de um Museu/Casa do Património do Desporto e a implementação de um Plano Nacional para a Ética são as duas "prioridades imediatas" para o sector.
Defesa
– Os três ramos das Forças Armadas vão ser obrigados a reduzir pessoal em regime de contrato e voluntariado em 2012, cabendo ao Exército 12.939 militares, 2.673, à Força Aérea e 2.098, à Marinha Portuguesa
Energia
– A Estratégia Nacional de Energia vai ser revista para reduzir o consumo em 25 por cento
Cortes
– Cortes “muito substanciais” nos sectores da Saúde e da Educação.
Artigo tirado do sitio:
http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=14&id=197829&sup=0&sdata=
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