Principais medidas do OE2012
|
|
|
Cortes de despesa em toda a linha, maior controlo nas verbas
são algumas das linhas de austeridade da proposta de Orçamento de
Estado para 2012 da autoria do Governo de coligação PSD/CDS-PP.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 foi formalmente
aprovada ontem, em Conselho de Ministros, e terá de ser apresentada até à
próxima segunda-feira.
Os cortes abrangem todos os sectores.
Administração Pública
– O Governo irá cortar mais 0,1 por cento do PIB em investimento para
compensar o desvio orçamental deste ano para além do já anunciado,
reduzindo no entanto a contribuição das transferências de fundos de
pensões em igual valor.
– As associações e outras entidades privadas vão passar ver o seu financiamento público divulgado.
– A reorganização dos serviços públicos fica novamente suspensa até ao
final do próximo ano, a não ser para reduzir cargos dirigentes e para
diminuir a despesa.
– O Governo quer cativar 2,5 por cento das verbas totais dos serviços e
organismos do Estado e 12,5 por cento em investimento, entre outros
pontos alvos de cativações, à semelhança do que aconteceu este ano.
– Os administradores das empresas públicas que não paguem aos
fornecedores em tempo útil "incorrem em responsabilidade financeira e
disciplinar".
– O Governo vai criar, no próximo ano, um novo plano de regularização das dívidas aos fornecedores.
– Membros do Governo só possam deslocar-se em classe executiva nas viagens de avião superiores a quatro horas.
Administração Regional e Local
– O Governo inscreveu 7,4 milhões de euros para pagar os salários dos presidentes das Juntas de Freguesia.
– O Governo pode vir a reter quase 200 milhões de euros das
transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira devido à
violação dos limites de endividamento apurados em 2011, de acordo com
uma versão preliminar do orçamento para 2012
– As autarquias terão obrigatoriamente de reduzir no mínimo em 15 por
cento o número de cargos dirigentes nos primeiros seis meses de 2012.
Empresas
– O Sector Empresarial do Estado (SEE) será alvo de uma “profunda
reestruturação”, face ao agravamento “substancial” do peso dos prejuízos
e do endividamento. Esta reestruturação deverá passar, entre outras
medidas, pelo congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos
enquanto durar o Programa de Assistência Económica e Financeira, ou
seja, até ao final de 2013.
– O Governo pretende reestruturar o grupo RTP de maneira a realizar uma
forte contenção de custos operacionais em 2012, com o objectivo de
reduzir o esforço financeiro dos contribuintes e criar condições para a
alienação de um canal de televisão.
– O Governo vai avaliar a eventual concessão das carreiras e linhas da Carris, da STCP e do Metropolitano de Lisboa.
– Privatização dos CTT e renegociação do contrato de concessão com a
Portugal Telecom (PT), operadora responsável pelo serviço universal de
comunicações, avançam em 2012.
– As participações do Estado nas empresas EDP, REN e GALP serão alienadas até ao final deste ano.
− O Governo vai definir e concretizar os modelos de privatização da TAP e
da ANA – Aeroportos de Portugal, ao mesmo tempo que vai reavaliar a
construção de um novo aeroporto na região de Lisboa.
– A substituição do endividamento por investimento estrangeiro, em parte
através das privatizações, é um dos pilares da reforma da economia
prevista pelo Governo.
Impostos
– Orçamento do Estado para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de
férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da
Administração Pública e das empresas públicas acima de mil euros por
mês, bem como para os pensionistas com prestações superiores a este
valor. Já os vencimentos situados entre o salário mínimo e os mil euros
serão sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá, em
média, a um só destes subsídios.
– As deduções fiscais em sede de IRS para os dois escalões mais elevados
serão eliminadas e os restantes verão reduzidos os limites existentes,
mas serão salvaguardadas majorações por cada filho do agregado familiar.
Serão isentos de tributação em sede de IRS a maioria das prestações
sociais, nomeadamente, o subsídio de desemprego, de doença ou de
maternidade;
– O Governo decidiu não descer a Taxa Social Única (TSU) e, em
alternativa, permitir que o horário de trabalho no sector privado seja
aumentado em meia hora por dia nos próximos dois anos.
– A redução considerável de “bens da taxa intermédia do IVA, embora
assegure a sua manutenção para um conjunto limitado de bens cruciais (…)
para setores de produção nacional, como a vinicultura, a agricultura e
as pescas". Não haverá alterações na taxa normal do IVA e os bens
essenciais terão taxa reduzida
– O Governo prevê passar em 2012 para as câmaras a responsabilidade de
cobrança dos impostos municipais, como o IMI e a derrama.
Saúde
– Os utentes que não paguem as devidas taxas moderadoras nos serviços
de saúde ficam sujeitos a coimas mínimas de 50 euros, cuja cobrança
passa a ser feita pela Direcção Geral de Impostos.
Economia
– Será criado um “Passaporte para a Exportação”, uma medida destinada a
facilitar o acesso das empresas especialistas em comércio internacional
nos sectores e mercados prioritários.
– O Governo vai adoptar um novo projecto da Lei da Concorrência, que esteja harmonizado com o quadro legal da União Europeia.
Cultura
– Património, livro, leitura, acordo ortográfico e uma "nova política"
de apoios, para “libertar as Artes da tutela do Estado", são prioridades
da Cultura.
Comunidades
– O Governo tenciona criar gabinetes de apoio nas instituições associativas das comunidades portuguesas.
– O Governo pretende intensificar a relação privilegiada mantida com Angola em todos os sectores.
Diplomacia
– O reforço da diplomacia económica para “afirmação da credibilidade
externa de Portugal” é um dos principais “eixos de acção” da política
externa portuguesa.
Desporto
– A criação de um Museu/Casa do Património do Desporto e a implementação
de um Plano Nacional para a Ética são as duas "prioridades imediatas"
para o sector.
Defesa
– Os três ramos das Forças Armadas vão ser obrigados a reduzir pessoal
em regime de contrato e voluntariado em 2012, cabendo ao Exército 12.939
militares, 2.673, à Força Aérea e 2.098, à Marinha Portuguesa
Energia
– A Estratégia Nacional de Energia vai ser revista para reduzir o consumo em 25 por cento
Cortes
– Cortes “muito substanciais” nos sectores da Saúde e da Educação.
Artigo tirado do sitio:
http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=14&id=197829&sup=0&sdata=
